Legal. Legível.

Quem somos e o que estes Termos abrangem

O Tubaar é operado pela Nevolut S.A.R.L.U. (República Democrática do Congo) em conjunto com a sua sucursal na União Europeia, a Nevolut S.R.L. (Roménia) — em conjunto, a "Nevolut", "nós". Estes Termos de Utilização (os "Termos") abrangem as aplicações móveis Tubaar, o sítio web tubaar.com e todas as funcionalidades disponíveis através deles (o "Serviço"), incluindo Pulse, Echo, Scenes, Stories, Criar, Inbox, emissões em direto e o Creator Space.

A Política de Privacidade, as Regras da Comunidade, as Normas de Proteção de Menores e a Política de Direitos de Autor e Propriedade Intelectual fazem parte integrante destes Termos. Se algum destes documentos entrar em conflito com o presente documento num ponto específico, prevalece o documento mais específico quanto a esse ponto.

O Tubaar partilha o seu sistema de contas com o Ontryst, um serviço distinto de descoberta social operado pela mesma empresa. Uma única conta dá acesso a ambos. Os termos próprios do Ontryst regem o Ontryst; estes Termos regem o Tubaar.

Resumo (não substitui o restante)

• Deve ter 13 anos ou mais. Os membros menores de 18 anos beneficiam de uma experiência protegida.
• Pode ver vídeos públicos sem conta. Criar, fazer Echo, seguir, comentar e enviar mensagens exigem uma conta.
• Você é o proprietário do que cria. Concede-nos a licença de que necessitamos para o apresentar e permite que outros membros façam Echo do seu conteúdo dentro dos limites que definir.
• Respeite as Regras da Comunidade. Podemos remover conteúdos, limitar o alcance ou suspender contas, e informamo-lo do motivo e de como recorrer.
• O Tubaar é atualmente gratuito. Se introduzirmos funcionalidades pagas, estas serão claramente identificadas e regidas pela Secção 12.
• Pode eliminar a sua conta a qualquer momento; como a conta é partilhada com o Ontryst, a eliminação remove ambas.

Quem pode utilizar o Tubaar

Para criar uma conta deve ter, pelo menos, 13 anos de idade — ou mais, quando a lei do seu país estabeleça uma idade mínima superior para consentir na utilização de serviços em linha (por exemplo, 16 anos em alguns Estados-Membros da UE sem consentimento parental). Se for menor de 18 anos, confirma que um progenitor ou tutor reviu estes Termos consigo e que os aceita em seu nome, quando tal seja exigido.

Não pode utilizar o Serviço se tiver sido anteriormente banido de forma permanente do Tubaar ou do Ontryst, ou se estiver proibido de receber serviços ao abrigo das leis de sanções ou de exportação aplicáveis.

Os membros com idades entre os 13 e os 17 anos beneficiam de uma experiência protegida descrita nas Normas de Proteção de Menores: visibilidade limitada, restrição de mensagens provenientes de adultos, recomendações filtradas e ausência de emissões em direto. Utilizamos a data de nascimento que nos fornece, e podemos utilizar outros sinais, para aplicar essas proteções. Declarar uma idade falsa constitui uma violação destes Termos.

Ver como visitante

Pode abrir o Tubaar e ver conteúdos públicos sem iniciar sessão. Os visitantes são leitores anónimos: não criamos uma conta nem um perfil para si, e nada do que fizer como visitante (ver, percorrer, pesquisar) é guardado associado a uma identidade. Os visitantes continuam obrigados a respeitar estes Termos — em particular a Secção 8 (utilização aceitável) e a Secção 9 (propriedade intelectual) — e o acesso de visitantes a determinados conteúdos ou funcionalidades pode ser limitado ou retirado a qualquer momento.

A sua conta

• Uma conta por pessoa. As contas são pessoais, não podem ser vendidas, alugadas ou transferidas, nem criadas para outra pessoa ou através de meios automatizados.
• Informação exata. O seu nome, o seu identificador e a sua data de nascimento devem ser exatos. Os identificadores que se façam passar por uma pessoa, uma marca ou pelo próprio Tubaar, ou que ocupem um nome com o qual não tem qualquer ligação, podem ser recuperados por nós.
• Mantenha-a segura. O início de sessão utiliza códigos de utilização única enviados para o seu número de telemóvel. Você é responsável por manter esse número e o seu dispositivo seguros, bem como por tudo o que for feito através da sua conta. Informe-nos de imediato através de support@tubaar.com se suspeitar que outra pessoa tem acesso.
• Partilhada com o Ontryst. As mesmas credenciais dão acesso a ambas as aplicações. A sua atividade no Tubaar permanece no Tubaar, salvo se optar por publicar um vídeo em ambos. A eliminação da conta elimina-a em todo o lado.
• Os selos de verificação confirmam que uma conta é quem afirma ser. São atribuídos ao nosso critério, podem ser retirados e não constituem um aval ao conteúdo da conta.

A nossa licença para si

Concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a aplicação Tubaar em dispositivos que possua ou controle e para aceder ao Serviço, para uso pessoal e não comercial — ou para as utilizações comerciais que autorizemos expressamente (por exemplo, ferramentas para criadores e conteúdos de marca devidamente identificados). Não pode copiar, modificar, fazer engenharia inversa, extrair dados, enquadrar ou criar obras derivadas do Serviço ou do respetivo software, exceto quando a lei determine que não o podemos impedir.

O Serviço, o seu software, o seu design, os logótipos, o nome e a marca nominativa Tubaar, bem como todos os conteúdos que fornecemos (com exceção do Seu Conteúdo e dos conteúdos de outros membros), pertencem à Nevolut ou aos seus licenciantes. Nada nestes Termos lhe confere direitos sobre eles para além desta licença.

O Seu Conteúdo

É seu. Os vídeos, Echos, Stories, comentários, sons, legendas, mensagens, conteúdos de perfil e tudo o mais que publique ou envie (o "Seu Conteúdo") continuam a ser seus. Nada nestes Termos lhe retira a propriedade do Seu Conteúdo.

A licença que nos concede. Para que possamos operar o Serviço, concede à Nevolut uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transmissível e sublicenciável para alojar, armazenar, colocar em cache, reproduzir, adaptar (por exemplo, para transcodificar, comprimir, gerar miniaturas ou legendas), publicar, apresentar, executar, distribuir e traduzir o Seu Conteúdo, em qualquer suporte, exclusivamente para operar, promover, melhorar e desenvolver o Serviço. A licença vigora enquanto o Seu Conteúdo estiver no Tubaar, acrescido de um período razoável para o remover de cópias de segurança e caches. Os conteúdos que tenha partilhado com outros (por exemplo, um Echo feito por alguém, um vídeo repartilhado numa conversa de uma Scene ou um comentário) podem permanecer visíveis depois de eliminar o original, conforme descrito abaixo.

Echos e remistura. A funcionalidade central do Tubaar é permitir que os membros respondam a um vídeo com um vídeo. Quando publica um vídeo com o Echo ativado, concede a todos os membros autorizados pela sua definição de Echo uma licença para incluir o seu vídeo, ou parte dele, num Echo — e concede à Nevolut a licença para apresentar a cadeia resultante. Os Echos creditam sempre o seu original e incluem uma ligação para ele. Pode definir quem pode fazer Echo do seu conteúdo (todos, seguidores, ninguém) para cada vídeo e alterá-lo mais tarde; a alteração impede novos Echos, mas não elimina os existentes. Pode desassociar um Echo da sua cadeia a qualquer momento; o Echo permanece no perfil do respetivo autor, assinalado como desassociado. Quando elimina um vídeo, os Echos desse vídeo permanecem nos perfis dos respetivos autores com a indicação "original removido", porque também são conteúdo dos seus autores.

Sons. Se permitir que outros utilizem o seu áudio original, concede aos membros uma licença para utilizar esse som nos seus próprios vídeos, com crédito para si. A música disponibilizada através do catálogo do Tubaar é-lhe licenciada apenas para utilização em vídeos no Tubaar, e pode ser silenciada ou removida se a licença terminar. Consulte a Política de Direitos de Autor e Propriedade Intelectual.

As suas garantias quanto ao Seu Conteúdo. Confirma que é titular ou dispõe dos direitos necessários para publicar o Seu Conteúdo e para conceder estas licenças; que este não viola os direitos de ninguém, incluindo direitos de privacidade, de imagem, de autor ou de marca; que todas as pessoas reconhecíveis nele consentiram em aparecer; e que cumpre as Regras da Comunidade. Quando sejam aplicáveis direitos morais, aceita não os invocar contra a Nevolut ou outros membros de forma que impeça o funcionamento normal do Serviço (por exemplo, um Echo ou uma reutilização de som que tenha autorizado).

Sugestões. Se nos enviar ideias ou sugestões, podemos utilizá-las sem qualquer obrigação para consigo.

Os nossos direitos sobre os conteúdos. Podemos, sem a isso estarmos obrigados, rever, rotular, restringir, despromover, remover ou recusar transmitir qualquer conteúdo, e podemos preservar e divulgar conteúdos quando a Secção 14 ou a lei o exijam.

Utilização aceitável

As Regras da Comunidade estabelecem em pormenor o que é e o que não é permitido. Em resumo, ao utilizar o Tubaar não pode:

• publicar, partilhar ou enviar qualquer conteúdo ilegal, ou que sexualize, coloque em perigo ou explore um menor — consulte as Normas de Proteção de Menores;
• assediar, ameaçar, intimidar, expor dados pessoais (doxing), perseguir ou difamar alguém, ou utilizar o Echo, os comentários, as Scenes ou as mensagens para visar uma pessoa;
• publicar conteúdos de ódio, violentos, extremistas, de automutilação, de desafios perigosos ou explícitos para além do que as Regras permitem;
• publicar nudez, conteúdos sexuais ou solicitação sexual, ou conteúdos que sexualizem alguém sem consentimento;
• enganar as pessoas — usurpação de identidade, burlas, promoção paga não divulgada, conteúdos editados de forma enganosa ou gerados por IA apresentados como reais, interação falsa;
• violar os direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de imagem de alguém;
• utilizar bots, extratores de dados, automatismos ou qualquer meio para recolher dados, criar contas, inflacionar visualizações, gostos, Echos ou seguidores, ou para aceder ao Serviço por outra via que não as interfaces que disponibilizamos;
• interferir com a segurança ou o funcionamento do Serviço, sondar ou contornar as suas proteções, ou carregar código malicioso;
• contornar um banimento, uma restrição ou uma proteção etária, incluindo através da criação de outra conta;
• vender ou negociar contas, identificadores, selos ou o acesso ao Serviço.

Propriedade intelectual e direitos de autor

Respeitamos os direitos dos criadores e esperamos que você também o faça. A nossa Política de Direitos de Autor e Propriedade Intelectual explica como denunciar conteúdos que violem os seus direitos de autor ou a sua marca, como funcionam as contranotificações e a nossa política de infratores reincidentes: as contas que infringem repetidamente são encerradas. A música do catálogo do Tubaar é licenciada apenas para utilização no Tubaar; utilizá-la noutro local, ou utilizar música não licenciada, é da sua responsabilidade.

Moderação, aplicação das regras e recursos

Utilizamos uma combinação de sistemas automatizados e revisores humanos para detetar conteúdos e comportamentos que violem estes Termos ou as Regras. Consoante a gravidade e o historial, podemos:

• remover conteúdos;
• restringir conteúdos — torná-los inelegíveis para recomendação em Para ti, aplicar restrição etária, adicionar um ecrã de aviso, silenciar o áudio ou limitar onde aparecem;
• limitar funcionalidades — por exemplo, comentar, fazer Echo, enviar mensagens, publicar em Scenes ou emitir em direto, durante um determinado período;
• aplicar um advertência; os avisos expiram com o tempo, e a acumulação de avisos conduz a restrições mais longas;
• suspender ou banir permanentemente uma conta. As violações graves — proteção de menores, ameaças credíveis de violência, abuso reincidente grave — conduzem a um banimento permanente imediato, sem avisos prévios.

Quando atuarmos sobre o seu conteúdo ou a sua conta, será informado do que fizemos e, exceto quando a lei ou a segurança o impeçam, do motivo. Pode recorrer a partir da notificação ou enviando um e-mail para support@tubaar.com; os recursos são analisados por uma pessoa que não esteve envolvida na decisão original. Os conteúdos removidos podem ser conservados durante um período limitado para tratar o recurso e para cumprir obrigações legais.

As decisões de banimento permanente de uma conta, ou as decisões com efeitos jurídicos, envolvem sempre revisão humana.

Scenes, emissões em direto e mensagens

Scenes. Ao criar uma Scene, torna-se o seu primeiro moderador. Os moderadores comprometem-se a fazer cumprir as Regras dentro da sua Scene, a remover publicações e membros infratores e a não utilizar as ferramentas de moderação para assediar. Podemos remover moderadores, transferir uma Scene ou encerrá-la, incluindo quando esteja inativa ou aloje violações repetidamente. Os nomes e as capas das Scenes não podem violar direitos nem induzir em erro.

Direto. As emissões em direto estão disponíveis para membros com 18 anos ou mais e em situação regular. Os anfitriões são responsáveis pelo que acontece na sua emissão, incluindo os convidados que nela participem. Os diretos são moderados em tempo real e podem ser terminados sem aviso prévio. Podemos conservar uma gravação durante um período limitado para efeitos de análise de segurança.

Mensagens e conversas de Scenes. As mensagens são privadas entre os participantes, mas continuam sujeitas a estes Termos. O destinatário pode denunciar uma mensagem, e as mensagens denunciadas são analisadas. Não lemos proativamente mensagens privadas, exceto através da análise de segurança automatizada descrita na Política de Privacidade.

Funcionalidades pagas, compras e rendimentos dos criadores

O Tubaar é atualmente gratuito, e as aplicações móveis não contêm, neste momento, compras integradas. Poderemos introduzir funcionalidades pagas no futuro — por exemplo, itens virtuais, gorjetas para criadores, subscrições de Scenes, ferramentas de promoção ou ferramentas de edição premium. Se o fizermos, o preço, o que recebe, o período de faturação e as regras de cancelamento serão apresentados antes do pagamento, e esta Secção será aplicável.

• As compras em lojas efetuadas através da Apple App Store ou do Google Play estão igualmente sujeitas aos termos dessa loja, incluindo as suas regras de reembolso; faça a gestão e o cancelamento na sua conta da loja.
• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, ao preço então em vigor, até serem canceladas. O cancelamento produz efeitos no final do período em curso.
• Os itens virtuais (se disponibilizados) constituem uma licença limitada para utilizar uma funcionalidade dentro do Tubaar. Não têm valor monetário, não podem ser trocados fora do Serviço e podem ser alterados ou retirados.
• Os rendimentos dos criadores (se disponibilizados) estão sujeitos a termos próprios para criadores, a critérios de elegibilidade, a verificações de identidade e fiscais e a limiares mínimos de pagamento.
• O seu direito de livre resolução (consumidores da UE/EEE/Reino Unido). Dispõe de 14 dias para resolver o contrato relativo a um serviço digital pago. Se nos pedir que comecemos a prestá-lo de imediato e reconhecer que perde o direito de livre resolução quando estiver integralmente prestado, esse direito cessa em conformidade; no caso de uma subscrição, pode ainda resolver o contrato no prazo de 14 dias e ser reembolsado proporcionalmente.
• Reembolsos. Salvo quando exigido por lei ou pela política de uma loja, os pagamentos não são reembolsáveis. Se reduzirmos substancialmente uma funcionalidade paga pela qual já pagou, pode cancelar e solicitar um reembolso proporcional.

Conteúdos e serviços de terceiros

O Tubaar contém conteúdos publicados por outros membros e pode conter ligações para sítios e serviços de terceiros. Não os subscrevemos nem somos responsáveis por eles. As relações que estabeleça com outros membros ou com terceiros — incluindo colaborações, encomendas, acordos com marcas celebrados através do Tubaar ou encontros — são entre você e essas pessoas.

Privacidade e dados

A forma como recolhemos, utilizamos e partilhamos dados pessoais está explicada na Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, toma conhecimento da mesma. Podemos aceder, preservar e divulgar informações de conta e conteúdos quando acreditemos de boa-fé que tal é necessário para cumprir a lei ou um pedido legal válido (consulte as nossas Orientações para as Autoridades), para fazer cumprir estes Termos, para lidar com fraude ou problemas de segurança, ou para proteger a segurança de qualquer pessoa.

Cessação da relação

Por si. Elimine a sua conta a partir das Definições ou através da página de eliminação de conta. Existe um período de carência de 30 dias durante o qual iniciar sessão novamente cancela a eliminação; após esse período, os dados são apagados conforme descrito na Política de Privacidade. Como a conta é partilhada com o Ontryst, a eliminação remove ambas.

Por nós. Podemos suspender ou cessar o seu acesso, com ou sem aviso prévio, se violar estes Termos, criar risco ou exposição legal para nós ou para terceiros, ou se descontinuarmos o Serviço. Quando razoável, daremos aviso prévio e a oportunidade de recorrer. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir (as licenças sobre o Seu Conteúdo já partilhado, a propriedade intelectual, as exclusões de garantia, a limitação de responsabilidade, os litígios) subsistem após a cessação.

Alterações ao Serviço e a estes Termos

O Tubaar está em desenvolvimento ativo. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades, e podemos suspender ou descontinuar o Serviço ou qualquer parte dele. Quando uma alteração reduza substancialmente uma funcionalidade pela qual pagou, aplica-se a Secção 12.

Podemos atualizar estes Termos. No caso de alterações substanciais, notificá-lo-emos na aplicação, por e-mail ou por notificação push com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, e atualizaremos a data de entrada em vigor acima indicada. Se continuar a utilizar o Tubaar após essa data, aplicam-se os novos Termos. Se não concordar, deixe de utilizar o Serviço e elimine a sua conta antes de a alteração entrar em vigor.

Exclusões de garantia

Na máxima medida permitida por lei, o Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos que seja ininterrupto, isento de erros ou seguro, nem que os conteúdos sejam exatos, fiáveis ou preservados. Não verificamos a identidade dos membros para além do que descrevemos, e não somos responsáveis pelos conteúdos ou pela conduta dos membros, dentro ou fora do Tubaar. Nada nestes Termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor lhe confere e aos quais não é possível renunciar.

Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Nevolut, as suas afiliadas, os seus dirigentes, trabalhadores e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, dados, clientela ou conteúdos, decorrentes da sua utilização do Serviço — seja por via contratual, extracontratual ou outra — mesmo que avisados dessa possibilidade. A nossa responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas com o Serviço está limitada ao maior dos seguintes valores: o montante que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação ou 100 dólares norte-americanos (ou o equivalente). Estes limites não se aplicam à responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude ou por negligência grosseira.

Indemnização

Se utilizar o Serviço para fins profissionais, aceita indemnizar a Nevolut por reclamações, perdas e custos (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes do Seu Conteúdo, da sua utilização do Serviço ou da sua violação destes Termos. Os consumidores só são responsáveis na medida prevista na lei aplicável.

Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pelas leis da República Democrática do Congo. Se for consumidor na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, beneficia igualmente das normas imperativas de defesa do consumidor do país onde reside, e pode intentar ações nos tribunais locais. Os consumidores da UE podem também recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

Antes de apresentar uma reclamação formal, contacte-nos através de legal@tubaar.com para que possamos tentar resolvê-la de forma amigável. Nada nesta Secção impede qualquer das partes de requerer providências cautelares para proteger direitos de propriedade intelectual ou para fazer cessar abusos do Serviço.

Disposições gerais

• Estes Termos, juntamente com os documentos que incorporam, constituem o acordo integral entre você e a Nevolut relativamente ao Serviço.
• Se alguma parte destes Termos for considerada inexequível, o restante mantém-se em vigor.
• O facto de não fazermos cumprir uma disposição não constitui renúncia à mesma.
• Não pode ceder estes Termos. Podemos cedê-los a uma afiliada ou a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
• A Apple e a Google não são partes nestes Termos e não têm quaisquer obrigações relativamente ao Serviço, mas são terceiros beneficiários dos mesmos conforme exigido pelos termos das respetivas lojas.
• Quando disponibilizarmos uma tradução destes Termos, a versão inglesa prevalece em caso de conflito.

Contacto

Questões sobre estes Termos: legal@tubaar.com. Apoio relativo à conta: support@tubaar.com. Nevolut S.A.R.L.U., Kinshasa, República Democrática do Congo; Nevolut S.R.L., Bucareste, Roménia.